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Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017
Decreto-Lei n.º 20/2018
Decreto-Lei n.º 12/2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2019
Despacho n.º 177/2019