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Estatutos da AGIF
Lei Orgânica da AGIF
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017
Decreto-Lei n.º 20/2019
Decreto-Lei n.º 12/2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2019
Despacho n.º 177/2019
Despacho n.º 6333/2019
Despacho n.º 6334/2019
Despacho n.º 6335/2019