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Lei n.º 38/2021 de 16 junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021 de 8 de junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2021 de 22 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2021 de 22 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020 de 16 de junho
Despacho n.º 6335/2019 de 11 de julho
Despacho n.º 6334/2019 de 11 de julho
Despacho n.º 6333/2019 de 11 de julho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2019 de 21 de janeiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019 de 21 de janeiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019 de 21 de janeiro
Decreto-Lei n.º 12/2019 de 21 de janeiro
Despacho n.º 177/2019 de 7 de janeiro
Estatutos da AGIF - Portaria n.º 333/2018 de 28 de dezembro
Lei Orgânica da AGIF - Decreto-Lei n.º 12/2018 de 16 de fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017 de 27 de outubro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017 de 27 de outubro
Decreto-Lei n.º 20/2018